TJ-BA investiga suposta ligação entre juíza e traficante

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

Mantida prisão de ex-piloto da aeronáutica envolvido em conflito fundiário no Pará

Audiências para distribuição de processos passam a ser realizadas três vezes por dia

As audiências de distribuição, da responsabilidade do presidente, serão presididas por ele ou, mediante delegação, pelo vice-presidente, Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Terras devolutas. União. Processo de arrecadação. Regularidade. Domínio particular. Certidões conflitantes.

STF decide que RPV pode fracionar ação coletiva

A decisão do STF evita prejuízos aos credores públicos

Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.

Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.

Decisão do STF pode levar bancos a prejuízo de R$ 149 bi, diz procurador

Cerca de 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de certidões de propriedades de veículos para instrução de processo judicial.

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

OAB tenta barrar nomeação de juiz para Tribunal em Pernambuco

TST suspende processos do INSS por 60 dias

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

Execução fiscal: os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens do devedor

Examina-se o comando do art. 185-A do CTN, segundo o qual a indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

Tributário. FINSOCIAL. Decisão extra petita. Não caracterização. Pedido abrangente. Omissão. Inexistência.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon